Diretoria de Ensino -Jaú-SP
E.E José Conti
ROTEIRO DE ESTUDOS
- Assista a videoaula abaixo ou pesquise em livros didáticos e responda:
"Art. 2º Os que se apossarem de terras devolutas ou de alheias, e nellas derribarem mattos ou lhes puzerem fogo, serão obrigados a despejo, com perda de bemfeitorias, e de mais soffrerão a pena de dous a seis mezes do prisão e multa de 100$, além da satisfação do damno causado. Esta pena, porém, não terá logar nos actos possessorios entre heréos confinantes.
Paragrapho unico. Os Juizes de Direito nas correições que fizerem na forma das leis e regulamentos, investigarão se as autoridades a quem compete o conhecimento destes delictos põem todo o cuidado em processal-os o punil-os, e farão effectiva a sua responsabilidade, impondo no caso de simples negligencia a multa de 50$ a 200$000."
Fonte: Lei de terras, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L0601-1850.htm#:~:text=ser%20concedidas%20gratuitamente.-,Art.,da%20satisfa%C3%A7%C3%A3o%20do%20damno%20causado. Acesso em: 10/09/2020.
Fonte: Lei de terras, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L0601-1850.htm#:~:text=ser%20concedidas%20gratuitamente.-,Art.,da%20satisfa%C3%A7%C3%A3o%20do%20damno%20causado. Acesso em: 10/09/2020.
Enviar a atividade para o e-mail: wagnerbonifacio@prof.educacao.sp.gov.br até 25 de setembro de 2020
IMPORTANTE: Colocar no ítem "Assunto" do e-mail, nome do aluno e da escola, número e série.
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